Trata da democratização do Poder judiciário brasileiro, a partir da efetiva participação popular e consequente aumento do controle social nas ações judiciais. Analisa os três níveis da autonomia do judiciário: o pessoal, o funcional e o político.

Trata de crime contra a ordem tributária, mais especificamente a omissão de recolhimento de tributos e contribuições discutindo a questão da antijuridicidade e da culpabilidade, além de discutir aspectos políticos e econômicos relacionados.

Opina sobre a imparcialidade em processo administrativo disciplinar, apresentando a possibilidade de nulidade do processo em questão. Para tanto, comenta sobre pedido de quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e sobre dispensa de fatura comercial.

Examina o parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição, que autoriza a revelação de outros direitos fundamentais além dos relacionados expressa ou implicitamente na Carta.

Responde consulta acerca de associação de serviços sociais voluntários que atua como corpo de bombeiros voluntários em cidade do interior catarinense. Aborda questões como a repartição constitucional de competências, segurança pública e controle de edificações.