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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao Fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegações [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis Oliveira (2017)
Artigo de revista
Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade de alteração do valor, quando configurado o excesso de valor, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos. Desnecessidade de revisão do lançamento [Jurisprudência comentada]
Britto, Lucas Galvão de; Duro, Semíramis Oliveira; Ciorniavel, Tamara Ambra (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
