Analisa a possibilidade de aplicação de medidas restituídas por atos de improbidade administrativa que geram restituição a injustos agentes. Relata que a abordagem da chamada multifuncionalidade da sociedade civil contemporânea foi implementada com a menção às suas novas funções, que foram reconhecidas pela doutrina brasileira. Aborda a função restituitória do Direito Civil e responsabilização, listando suas principais características e objetivos.