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O princípio da indisponibilidade do interesse público e a consensualidade no direito administrativo
Faria, Luzardo (2022)
Sumário de livro
O papel do princípio da indisponibilidade do interesse público na Administração Pública consensual = The role of the principle of unavailability of the public interest in the consensual Public Administration
Faria, Luzardo (2022)
Artigo de revista
La energía eléctrica como condición material para el goce de los derechos humanos: un derecho fundamental implícito = Electricity as a material condition for the enjoyment of human rights: an unenumerated fundamental right abstract
Hachem, Daniel Wunder; Faria, Luzardo; Aponte, William Ivan Gallo (2022)
Busca demonstrar que os serviços elétricos são essenciais ao gozo dos direitos humanos, o que torna seu acesso um direito fundamental autônomo, por apresentar-se como una condição para o exercício de outros direitos humanos. Aborda, para isso, a possibilidade de enquadrar o acesso à energia elétrica como um direito humano e fundamental implícito, a partir da análise de tratados internacionais de direitos humanos e dispositivos constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro.
Artigo de revista
Improbidade administrativa e dano ao Erário presumido por dispensa indevida de licitação: uma crítica à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = Administrative improbity and damage to the Treasury presumed by improper exemption of licitation: a criticism to the jurisprudence of the Superior Court of Justice
Faria, Luzardo; Bianchi, Bruno Guimarães (2018)
Artigo de revista
A celebração de negócios processuais atípicos pela Fazenda Pública: adequação procedimental à realização do interesse público = The realization of atypical procedural agreements by the Public Administration: procedural adequacy to the achievement of the public interest
Faria, Luzardo (2020)
Artigo de revista
O cabimento da arbitragem no Direito Administrativo à luz do princípio da indisponibilidade: o interesse público exige intervenção jurisdicional? = The appropriateness of arbitration in Administrative Law under the optics of the principle of unavailability: does the public interest require judicial intervention?
Faria, Luzardo (2020)
Artigo de revista
A ADPF 1.051 e a revisão judicial de acordos de leniência: a conciliação como meio adequado para a resolução do conflito = ADPF 1,051 and the judicial review of leniency agreements: conciliation as an appropriate means for resolving the conflic
Faria, Luzardo (2024)
Artigo de revista
Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público = Leniency agreement and negotiation of administrative sanction: reflections based on the unavailability of the public interest
Faria, Luzardo (2020)
Artigo de revista

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