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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O ICMS e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) nos contextos da microgeração e da minigeração distribuídas = The Brazilian State Value-Added Tax on energy sales and the bill credits for consumption in the context of net energy metering
Oliveira Junior, José Mauro; Fernandes, Pablo Gurgel; Favaro, Wanessa Felix (2022)
Artigo de revista
Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.422. Tribunal Pleno. Supremo Tribunal Federal (STF) [Jurisprudência comentada]
Favaro, Wanessa Felix (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
