Parecer sobre as serventias extrajudiciais dos titulares de ofícios de justiça.

Trata-se de parecer acerca de direito de serventuária da Justiça a ser efetivada como oficial de registro de protesto de títulos, direito que havia sido reconhecido em seu favor anteriormente.

Trata-se de parecer a respeito da viabilidade de Assembleia Legislativa, ao elaborar a Constituição do Estado, assegurar estabilidade aos servidores civis do estado ocupantes de cargos ou empregos de confiança ou em comissão, bem como os que a lei declare de livre exoneração, desde que, à data da futura promulgação, tenham pelo menos cinco anos de contínuo serviço prestado ao Estado.

Trata-se de parecer que conclui que o reconhecimento de ofício da preclusão em instância extraordiária é juridicamente inviável, especialmente em causa sobre direitos patrimoniais.

Trata-se de parecer sobre ação ordinária postulando a anulação de expulsão de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Verifica se nesse tipo de sociedade pode a maioria dos sócios, independentemente de previsão contratual ou decisão judicial, deliberar acerca de exclusão de sócio.

Trata-se de parecer sobre os aspectos jurídicos relacionados com responsabilidade civil, culpa contratual e correção monetária referente a contrato de exportação entre empresas.

Trata-se de parecer sobre o direito real de preferência, bem como a aplicação do Estatuto da Terra na questão.

Trata-se de parecer sobre os embargos de divergência opostos por empresas de transportes contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que manteve a decisão originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferira mandado de segurança impetrado pelas ora embargantes. Aborda a autorização para extensão de serviços de transportes de passageiros.

Trata-se de parecer sobre o exame das questões de direito de contrato, intenção das partes, exame na via extraordinária e descabimento. Analisa a reconstituição dos fatos e de como foram apresentados, discutidos e apreciados nas instâncias judiciais ordinárias.

Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.

Trata-se de parecer sobre impasse envolvendo promessa de compra de imóvel urbano. Analisa artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil relacionados ao direito de preferência assegurado aos condôminos na compra de imóvel.

Trata-se de parecer sobre o exercício do direito de preferência no caso de seção de direitos hereditários analisando a copropriedade de terras e de benfeitorias entre irmãos, na forma de condomínio, tendo ocorrido o falecimento de um deles.

Trata-se de parecer acerca de direito de ascendente viva ao recebimento do valor integral de herança deixada por casal cujos cônjuges faleceram simultaneamente e sem deixar descendentes.

Trata- se de parecer sobre a possibilidade de emitir parecer jurídico, a respeito da viabilidade de interposição de recurso extraordinário contra a decisão já proferida.

Trata de parecer jurídico sobre as questões de direito versadas na Ação Rescisória 890-1 do DF.

Trata-se de parecer acerca de reclamação trabalhista contra rede de televisão.

Trata-se de parecer sobre validade de quorum parlamentar para eleição de Mesa em Assembleia Legislativa.