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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A indevida sucumbência na desistência de demandas face adesão ao programa de recuperação fiscal (Refis)
Fonseca, Carlos Henrique da (2002)
Trata da indevida sucumbência na desistência de demandas face adesão ao programa de recuperação fiscal.
Artigo de revista
Comentários sobre a recente decisão plenária (ADIn 1.851) do STF: o direito de o contribuinte do ICMS ser ressarcido dos pagamentos a maior do que o devido no caso de substituição tributária
Antonelli, Leonardo Pietro; Fonseca, Carlos Henrique da (2002)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
