Discorre sobre as consequências do silêncio administrativo e a sua relação com o Direito urbanístico brasileiro e com a aquisição de estabilidade pelo servidor público.

Discorre sobre em que consiste a responsabilidade civil extracontratual do Estado, sobre a responsabilidade civil por ato omissivo do Estado, por ato legislativo e na inconstitucionalidade por omissão legislativa.

Analisa o processo administrativo disciplinar à luz do conceito constitucional de um Estado de Direito, considerando o devido processo legal ladeado pelo princípio da eficiência administrativa escorado na Súmula vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal.

Defende o processo administrativo como instrumento que deve conter preceitos que embasam a cidadania. Destaca a importância de o administrado participar mais das decisões administrativas que o afetam diretamente.

Discorre sobre o princípio da segurança jurídica, bem como comenta o instituto da revogação e o tratamento dispensado ao tema pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de abordar também a ampla defesa e o contraditório.

Versa sobre a viabilidade do emprego da franquia pela administração pública e a importância dos princípios constitucionais na modernização do pensamento jurídico para concretização do interesse público.

Trata da importância do plano diretor, analisando o impacto de sua ausência no princípio da função social da propriedade. Comenta a polêmica existente sobre a iniciativa da elaboração do plano diretor.

Diferencia a concessão de uso de bem público da concessão de serviços públicos. Estuda aspectos das parcerias público-privadas, como seu conceito, natureza jurídica, peculiaridades e características, vedações, cláusulas essenciais, contraprestações, garantias e licitação.

Examina “a natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais, com vistas a elucidar se é de lhes aplicar o disposto no art. 37, § 60, da Constituição da República”.

Discorre sobre medidas oriundas e a destinação de recursos das operações urbanas e sobre a nulidade de licenças e autorizações. Comenta os certificados e as licenças para construir, em especial os Certificados de potencial adicional de construção (Cepac).