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Fortini, Cristiana; Daniel, Felipe Alexandre Santa Anna Mucci (06-2006)
Discorre sobre as consequências do silêncio administrativo e a sua relação com o Direito urbanístico brasileiro e com a aquisição de estabilidade pelo servidor público.
Artigo

Fortini, Cristiana (10-2006)
Discorre sobre em que consiste a responsabilidade civil extracontratual do Estado, sobre a responsabilidade civil por ato omissivo do Estado, por ato legislativo e na inconstitucionalidade por omissão legislativa.
Artigo


Fortini, Cristiana; Pereira, Maria Fernanda Pires de Carvalho; Camarão, Tatiana Martins da Costa (2012)
Sumário de livro

Fortini, Cristiana (10-2008)
Analisa o processo administrativo disciplinar à luz do conceito constitucional de um Estado de Direito, considerando o devido processo legal ladeado pelo princípio da eficiência administrativa escorado na Súmula vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal.
Artigo

Fortini, Cristiana (11-2006)
Defende o processo administrativo como instrumento que deve conter preceitos que embasam a cidadania. Destaca a importância de o administrado participar mais das decisões administrativas que o afetam diretamente.
Artigo

Fortini, Cristiana (05-2012)
Discorre sobre o princípio da segurança jurídica, bem como comenta o instituto da revogação e o tratamento dispensado ao tema pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de abordar também a ampla defesa e o contraditório.
Artigo

Fortini, Cristiana (04-2004)
Versa sobre a viabilidade do emprego da franquia pela administração pública e a importância dos princípios constitucionais na modernização do pensamento jurídico para concretização do interesse público.
Artigo

Fortini, Cristiana (01-2004)
Trata da importância do plano diretor, analisando o impacto de sua ausência no princípio da função social da propriedade. Comenta a polêmica existente sobre a iniciativa da elaboração do plano diretor.
Artigo

Fortini, Cristiana; Miguel, Frederico Costa (11-2006)
Diferencia a concessão de uso de bem público da concessão de serviços públicos. Estuda aspectos das parcerias público-privadas, como seu conceito, natureza jurídica, peculiaridades e características, vedações, cláusulas essenciais, contraprestações, garantias e licitação.
Artigo

Fortini, Cristiana (07-2006)
Examina “a natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais, com vistas a elucidar se é de lhes aplicar o disposto no art. 37, § 60, da Constituição da República”.
Artigo

Carvalho Filho, José dos Santos; Fortini, Cristiana (07-2008)
Discorre sobre medidas oriundas e a destinação de recursos das operações urbanas e sobre a nulidade de licenças e autorizações. Comenta os certificados e as licenças para construir, em especial os Certificados de potencial adicional de construção (Cepac).
Artigo

Fortini, Cristiana (2017)
Artigo de revista

Fortini, Cristiana (07-2008)
Trata das regras de habilitação, empate e desempate relativo a micro e pequenas empresas em licitações, analisando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Questiona possíveis falhas no tratamento de concorrentes em matéria de regularidade fiscal. Estuda os critérios de empate e desempate e outras hipóteses de favorecimento, analisando o decreto nº 6.204/07.
Artigo

Fortini, Cristiana (09-2007)
Examina alguns dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007, com enfoque nas microempresas e nas empresas de pequeno porte.
Artigo

Fortini, Cristiana; Sorbilli Filho, Roberto (08-2002)
Trata dos limites impostos pela Constituição à criação de políticas públicas pelos entes da federação. Analisa situação concreta relativa a determinada opção política efetuada pelos agentes políticos do Município de Belo Horizonte à época da elaboração de sua lei orgânica.
Artigo

Fortini, Cristiana (04-2004)
Discorre sobre a função social dos bens públicos, a partir da investigação dos instrumentos contemplados no Estatuto da Cidade e da disciplina fornecida pelo Código Civil, analisando também o mito da imprescritibilidade dos bens que pertencem à administração pública.
Artigo

Fortini, Cristiana (2007)
Analisa aspectos relativos ao fracionamento da licitação.
Artigo de revista


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