Trata da liberdade provisória, com ou sem fiança, e de sua natureza jurídica. Discorre acerca de situações que impossibilitam a aplicação desse instituto, conforme previsto no Código de Processo Penal.

Trata do art. 483 do código de processo penal, que prevê a formulação dos quesitos no procedimento do tribunal do júri. Questiona a constitucionalidade do artigo, pois esse “determina a votação de todas as teses que possam ser apresentadas pela defesa em um único quesito”, em ofensa frontal aos “princípios constitucionais da plenitude da defesa e da soberania dos veredictos”.

Neste trabalho de monografia sobre a ação rescisória e o erro de fato como uma de suas hipóteses de cabimento, busca-se estabelecer seus pressupostos básicos, causas e efeitos, buscando-se enfim, a partir de um estudo analógico com o Direito Civil e Penal, configurar a sua estrutura analítica.