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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Transação tributária: conceito, natureza jurídica e limites = Settlements in tax matters: concept, legal nature and restrictions
Freire, André Borges Coelho de Miranda (2023)
Artigo de revista
Os princípios constitucionais da universalidade e da progressividade comportam um regime diferenciado na tributação do ganho de capital? = Is a differentiated regime for the taxation of capital gains allowed under the constitutional principles of universality and progressivity?
Freire, André Borges Coelho de Miranda (2020)
Artigo de revista
Modulação de efeitos de decisões constitucionais do Direito Tributário brasileiro: especificidades e limites = Modulation of constitutional decisions in Brazilian Tax Law: peculiarities and limits
Freire, André Borges Coelho de Miranda (2021)
Artigo de revista
Fraude à lei no Direito Tributário: conceito, estrutura e âmbito de aplicação = “Fraus Legis” in Tax Law: concept, structure and extension
Freire, André Borges Coelho de Miranda (2023)
Artigo de revista
A concepção de norma subjancente ao novo CPC = The underlying concept or norm under the new Civil Prcedure Code
Freire, André Borges Coelho de Miranda (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-5 de 5
