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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Restrições ao exercício de direitos fundamentais pelo infrator nos acordos penais sob a ótica do paternalismo jurídico = Restrictions on the exercise of fundamental rights by the offender in criminal agreements from the perspective of legal paternalism
Freire Junior, Américo Bedê; Lemgruber, Letícia (2022)
Artigo de revista
Recrudescimento do Direito Penal como reflexo da cultura do medo: uma análise sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito brasileiro = Recrudescence of Criminal Law as a reflection of the culture of fear: an analysis from the perspective of the Brazilian Democratic Rule of Law
Freire Junior, Américo Bedê; Rezende, Eduardo Domingues; Fraga, Raíssa Macedo Peçanha da (2023)
Artigo de revista
A proibição de reformatio in pejus e o novo artigo 285-A do Código de Processo Civil
Freire Junior, Américo Bedê (2006)
Artigo de revista
Fundamentação das decisões judiciais: precedentes e garantismos = Reasoning of judicial decisions: precedentes and guarantees
Guzansky, Bruno José Calmon du Pin Tristão; Freire Junior, Américo Bedê (2024)
Artigo de revista
O enfrentamento da corrupção e a síndrome de Lampedusa do Ministério Público: a necessidade de um novo olhar para o caminho do sistema de integridade como prevenção = Confronting corruption and the Lampedusa syndrome of the Public Prosecutor’s Office: the need of a fresh look at the integrity system path as prevention
Freire Junior, Américo Bedê; Senna, Gustavo (2023)
Artigo de revista
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade das leis no prazo de decadência para a ação de repetição de indébito tributário
Freire Junior, Américo Bedê (2002)
Artigo de revista
A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial = The criminalization of the don’t transfer of ICMS to publics coffers and the theory of judicial activism
Mello, Ana Karolina Costa; Branco, Andressa da Silva Freitas; Freire Junior, Américo Bedê (2021)
Artigo de revista
Busca pessoal preventiva: pressupostos técnicos e importância como ferramenta de preservação da segurança pública = Preventive personal search: technical assumptions and importance as a tool for preserving public safety
Rios, Vinícius Muzi; Freire Junior, Américo Bedê (2023)
Artigo de revista
A atuação do juiz no Processo Penal: por uma hermenêutica constitucional para evitar a degeneração do Direito = The role of the judge in the Criminal Procedure: for a constitutional hermeneutics to avoid the degeneration of Law
Freire Junior, Américo Bedê; Senna, Gustavo (2023)
Artigo de revista
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