Aborda os serviços de interesse geral, tratados no âmbito da União Européia, e discorre sobre o princípio fundamental da proteção dos interesses econômicos do consumidor.

Apresenta visão geral do tratamento dispensado à saúde pública no âmbito da União Europeia, fazendo a análise a partir de textos dos Tratados de Nice, Amsterdam e Maastricht e à luz dos princípios da precaução e da prevenção. Analisa, no domínio do Regulamento Europeu da Segurança Alimentar, regras voltadas para a proteção da sáude e segurança do consumidor. Versa sobre o direito à saúde como um direito fundamental previsto na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, abordando a obrigação de se promover uma política educativa que permita a transparência da informação repassada aos consumidores, com vistas a previní-los em relação aos riscos gerados por produtos perigosos ou nocivos à saúde e avalia as diversa normas previstas na Lei de Proteção do Consumidor de Portugal que disciplinam o direito do consumidor à informação sobre riscos de produtos à sua saúde. Versa sobre o papel do médico veterinário como sustentáculo da saúde pública no campo da saúde animal e sua missão na segurança alimentar e enfoca as conexões funcionais entre estruturas médico-verterinárias e de consumidores, como emanação do direito de associação.

Discute os aspectos jurídicos da publicidade de medicamentos de uso humano, na Europa - sujeitos ou não à receita médica - e seus reflexos no ordenamento jurídico português. Analisa as condições legais em que são vedadas as formas de promoção de medicamentos dirigidas ao público consumidor, bem como ofertas de benefícios a profissionais de saúde participantes em eventos científicos, aonde se congregam médicos e farmacêuticos.

Discorre sobre a ação coletiva em Portugal, analisando as diversas modalidades existentes, como a ação popular e a ação inibitória. Sugere a edição de um Código de Processo Coletivo como meio de uniformizar os procedimentos relativos às ações coletivas. Aborda as relações de consumo, propondo a criação de um Código de Processo de Consumo como forma legítima de cuidar de questões dessa natureza. Compara tratamento dispensado a caso julgado no campo do direito do consumidor no Brasil e em Portugal.

Trata-se de parecer acerca do papel dos Municípios nas políticas de promoção dos interesses e de proteção dos direitos do consumidor em Portugal.