Discorre sobre a prestação de contas na Constituição de 1988, inclusive as contas anuais do chefe executivo e as contas de gestão de convênio. Comenta a omissão no dever de prestar contas, bem como sobre as contas públicas.

Trata dos regimes contábeis de apropriação de receita e despesa públicas.

Estuda a competência para julgamento das contas prestadas pelos administradores dos tribunais de contas.

Analisa a ciência por trás da atividade financeira estatal. Conceitua o direito financeiro e o relaciona com outros ramos do direito. Apresenta a diferença entre direito financeiro e direito tributário.

Trata da proibição legal de que se vinculem recursos públicos a determinadas despesas, destacando que uma vinculação prévia, universal e indiscriminada pode provocar distorções na alocação de recursos e impedir que o orçamento público funcione como instrumento de planejamento de gastos.

A palestra retrata a relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e as contratações públicas. O ponto de partida é indagar o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal no controle das contas públicas. Ressalta-se que o regime de gestão fiscal tem como meta chegar ao equilíbrio das contas públicas e o objetivo das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e fazer com que o gestor público faça uma reflexão a cada vez que implementar uma ação governamental.

Trata da função reguladora do orçamento público.

Trata de temas como a atividade financeira do Estado, a ciência das finanças, a distinção entre direito financeiro e direito tributário, e a competência legislativa em matéria de direito financeiro.

Trata de aspectos do controle dos gastos públicos, interpretando legislação sobre o assunto e estudando os procedimentos para o caso de constatação de ilegitimidade desses gastos.

Trata do papel do tribunal de contas no controle de legalidade da gestão de entes públicos. Aborda o procedimento a ser seguido na hipótese de sustação de contrato.

Analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal e os conceitos de isenção, anistia, subsídio, crédito presumido, alíquota e base de cálculo. Aborda as ferramentas de controle político-administrativo das renúncias de receitas. Versa ainda sobre a guerra fiscal e a concessão de isenções no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.