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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As teses jurídicas e o sistema de precedentes obrigatórios: estabelecendo critérios à sua formação = Legal thesis and the system of binding precedents: establishing standards for their formation
Bortoluci, Lygia Helena Fonseca; Gahyva, Saulo Rondon (2023)
Artigo de revista
Recurso extraordinário e a superação dos filtros recursais para a formação de precedentes para a solução de problemas estruturais relativos à tutela do direito do consumidor = Extraordinary appeal and the overcoming of appeal filters for the formation of precedents for the solution of structural problems related to the protection of consumer rights
Torricelli, Marcelo Rodrigues da Silva; Gahyva, Saulo Rondon (2023)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
