Comentários a Súmula 701 do Supremo Tribunal Federal que define: No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu em litisconsorte passivo.

Trata-se de comentário à jurisprudência acerca do custeio de honorários referentes à realização de perícia judicial requerida pelo Ministério Público, examinando as possibilidades de pagamento dessa despesa e a atuação do Ministério Público quanto a provas técnicas necessárias.

Examina a questão da irreversibilidade, quando da formulação de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, e suas conseqüências no direito das partes no litígio.

Comenta a Súmula nº 686 do Supremo Tribunal Federal, discorrendo sobre o acesso, em condições de igualdade, aos cargos públicos no Brasil, considerando os aspectos gerais sobre o exame psicotécnico em sede de concurso público.

Comenta a Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça, que prevê o prazo prescricional de vinte anos para obter do construtor indenização por defeitos da obra, tendo em vista a problemática do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pelo fato de dispor prazo prescricional diferente do previsto na súmula supramencionada.

Jurisprudência comentada acerca da alteração do regime de separação de bens, trata em específico da situação em que o matrimônio foi realizado à época em que os cônjuges, ou um deles, eram menores.

Comenta jurisprudência enfocando a polêmica que se observa acerca do início do prazo para ajuizamento de ação rescisória em face de sentenças que foram apenas parcialmente impugnadas. Demonstra como a doutrina e a jurisprudência, notadamente a do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, visualizam essa matéria.