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Gonçalves Neto, Laerte Vieira (12-2002)
Afirma que a Lei 8.004/90, que dispõe sobre a transferência de financiamentos, deixa claro que o consentimento do agente financeiro é indispensável, entretanto, não é raro um mutuário vender o imóvel que está financiando a uma terceira pessoa. Explica que o correto seria obter primeiramente a anuência do agente financeiro credor para que, após feita a transferência administrativa da titularidade do contrato, seja concluída efetivamente a venda do imóvel.
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Gonçalves Neto, Laerte Vieira (05-2001)
Analisa crimes ocorridos no âmbito do Sistema Único de Saúde, os quais praticados em grande parte por médicos conveniados. Apresenta a controvérsia na jurisprudência brasileira em relação ao enquadramento do médico conveniado ao SUS ser considerado funcionário público.
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