Apresenta o regramento legal e regulamentar que gira em torno dos processos administrativos no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). A autarquia dispõe de uma disciplina legal específica que rege os processos administrativos voltados a questões pertinentes à prevenção e à repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata da abordagem jurídica dos princípios constitucionais dessa matéria e do sentido e alcance do direito de recurso na esfera administrativa.

Apresenta uma avaliação do arcabouço legal e regulamentar que rege o processo sancionatório no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM -, especialmente no que concerne à legitimidade da pena de suspensão tal qual prevista. Para tanto, considera a Constituição Federal de 1988, os princípios norteadores da atuação administrativa e o diploma legal que contém as normas gerais que disciplinam os processos administrativos na órbita federal, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.