Examina as consequências que um estado ou município sofre se não efetuar, a tempo e hora, a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre certo rendimento pago.

Estuda o sigilo das operações bancárias das instituições financeiras. Apresenta quatro pontos referentes ao sigilo bancário: o enquadramento constitucional do sigilo bancário perante o fisco; a aplicação do sigilo às operações realizadas por pessoas jurídicas; a necessidade de prévia autorização judicial para fins de fornecimento de informações bancárias ao fisco; e conexão entre sigilo bancário e sigilo fiscal.

Analisa, especificamente, três problemas referentes à responsabilidade tributária. Apresenta os problemas ligados ao âmbito da seguridade social, da responsabilidade dos administradores e da responsabilidade de terceiros não- administradores correlata à exigência tributária.

Discorre sobre o princípio da capacidade contributiva, apresentando seu conceito e sua aplicação nas Constituições brasileira e italiana.

Discorre sobre a evolução teórica, figuras e fases do planejamento tributário. Aborda os reflexos do Código Civil no planejamento tributário.

Analisa a não-cumulatividade das contribuições sobre receita ou faturamento. Verifica a não-cumulatividade do PIS e Cofins, como princípio, ou como técnica e a sua presença marcante em várias questões que envolvem o ICMS e o IPI, em nível constitucional.

Trata-se de parecer sobre as indenizações pagas perante erro cometido na conversão dos subsídios dos agentes públicos estaduais de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV – em 1994. Analisa ainda a legalidade de intimação para recolhimento de débito para com a Fazenda Nacional motivado por imposto de renda supostamente não recolhido na fonte.

Trata-se de parecer sobre os limites de aplicabilidade das competências tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no âmbito do ICMS e ISS. Menciona a natureza da atividade exercida pelas indústrias de embalagens (se industrialização ou prestação de serviços).

Parecer sobre a aplicação do ICMS aos bens de informática que circulam no estado de São Paulo.

Discorre sobre os créditos acumulados, que, mesmo quando estão devidamente comprovados e escriturados, sofrem os efeitos de algumas legislações estaduais que contêm regras que condicionam sua transferência a contribuintes situados no mesmo Estado.

Analisa as alterações havidas na legislação do imposto sobre a renda, a introdução da tributação mundial da renda das pessoas jurídicas e a questão da elisão fiscal internacional.

Trata- se de parecer sobre os emolumentos cobrados pelos serviços notariais e de registros. Examina a questão da materialidade do serviço notarial e de registro, à luz das atividades de natureza pública, realizadas pelo Estado e, especialmente, tendo em conta a função de administração de justiça.