Analisa os incisos X a XV do art. 37 CF, com as modificações introduzidas pela Emenda constitucional da reforma administrativa, que tratam da remuneração dos servidores do Poder público.

Trata do regime jurídico dos serviços de telecomunicações prestados no Brasil, bem como da revolução regulatória pela qual passou o setor de telecomunicações, com a Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997.

Trata de temas como privatização em face da crise fiscal e financeira do Estado, universalização e política tarifária, participação do usuário na administração pública, e atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Demonstra como particulares podem exercer funções de colaboração com o poder público, sob diversas formas jurídicas, embora nem todas as tarefas desenvolvidas pelo poder público possam ser delegadas ou executadas por particulares. Discorre sobre o conceito de parceria adotado em sentido amplo e os variados instrumentos jurídicos utilizados para esta formalização, abordando a concessão e permissão de serviços públicos, convênios, contratos de gestão e termo de parceria, entre outros instrumentos jurídicos.

Apresenta comentários à Emenda Constitucional nº 19, de 1998, denominada Reforma Administrativa, que trouxe alteração em matéria de licitação e contrato no âmbito das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Discorre sobre o direito de greve no serviço público e, dentro disso, sobre a natureza, eficácia e aplicabilidade da norma do art. 37, inciso VII, da Constituição de 1988.

Discorre sobre o surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos, disciplinada pela Lei nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, apresentando seu conceito e suas características, bem como a sua relação com as parcerias público-privadas (PPPs) disciplinadas pela Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004.

Trata da relação entre poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados, a partir de análise na Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito no direito brasileiro, francês, espanhol, italiano, português e germânico.

Analisa a viabilidade do uso da arbitragem pela administração pública em questões em que ela seja parte, considerando dispositivos da Lei de concessões e das leis de criação de várias agências reguladoras. Destaca o setor de telecomunicações.

Traça um histórico das agências reguladoras, além de estudar sua estrutura jurídica, sua autonomia e suas formas de controle, como o social, o legislativo e o jurisdicional.