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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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TJRO, Apelação Cível 7002381-27.2020.8.22.0015 – RO, 2ª Câmara Especial, rel. Des. Miguel Mônico Neto, J. 21/11/2023, DJe 28/11/2023 [Jurisprudência comentada]
Guimarães, Mariana Arruda (2024)
Artigo de revista
Proibição da prática da pesca de arrasto motorizada na faixa marítima por lei estadual não afronta à competência da União, tratando-se de competência concorrente [Jurisprudência comentada]
Guimarães, Mariana Arruda (2023)
Artigo de revista
Negada a suspensão de liminar e de sentença, que decidiu pelo cumprimento de Lei Distrital estabelecendo proibição, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos ou artefatos pirotécnicos, em razão de conflito entre normas locais e federais [Jurisprudência comentada]
Guimarães, Mariana Arruda (2023)
Artigo de revista
É válido decreto presidencial que homologou a demarcação administrativa de terras indígenas por inexistência de vícios formais e observância das fases legais [Jurisprudência comentada]
Algayer, Cecília de Castro; Guimarães, Mariana Arruda (2021)
Artigo de revista
É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental [Jurisprudência comentada]
Guimarães, Mariana Arruda; Ayala, Patryck de Araujo (2020)
Artigo de revista
Deferimento de medida cautelar contra lei estadual que autoriza o licenciamento para a atividade garimpeira, tendo em vista a violação da competência legislativa da União sobre matéria ambiental [Jurisprudência comentada]
Algayer, Cecília de Castro; Guimarães, Mariana Arruda (2021)
Artigo de revista
Deferida tutela de urgência para abstenção de remoção de casinhas na via pública para abrigamento de animais comunitários, em razão da comprovação de dano irreversível e inexistência de histórico de maus tratos, tendo em vista a insuficiência de políticas públicas para promover o acolhimento ideal de todos os cães em situação de vulnerabilidade [Jurisprudência Comentada]
Guimarães, Mariana Arruda; Ayala, Patryck de Araújo (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-7 de 7
