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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilização do Chefe do Poder Executivo municipal pelas Cortes de Contas
Haikal, Daniela Mello Coelho (03-2012)
Destaca as atribuições conferidas aos Tribunais de contas na fixação da responsabilização dos representantes do Poder Executivo na esfera municipal.
Artigo
Divergências jurisprudenciais acerca da legitimidade para a cobrança de títulos executivos expedidos pelos tribunais de contas
Haikal, Daniela Mello Coelho (09-2012)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
