Trata de temas como as inelegibilidades advindas da Lei da ficha limpa, a natureza do julgamento praticado pela Corte de Contas, o exame da hipótese que ensejou a desaprovação de contas como fator de inelegibilidade, a suspensão dos direitos políticos e a ausência reflexa de condição de elegibilidade do candidato.

Apresenta discussão a respeito da proporcionalidade inerente à fixação do número de vereadores nos municípios brasileiros.

Trata da questão do compartilhamento de infraestrutura e instalações construídas para servir de base à prestação dos serviços públicos. Apresenta a importância do compartilhamento de infraestrutura, isto porque tal instituto permite a economia na instalação e manutenção da infraestrutura dos serviços compartilhados, o que gera barateamento dos custos por parte das empresas prestadoras.