Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a autoridade administrativa não estava obrigada a rever ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo à determinação do Tribunal de Contas, quando exarada essa concessão em sede de conversão do julgamento em diligência.

Discorre sobre o Mandado de Segurança 24.510.7 de 19 de novembro de 2003, que reconhece aos Tribunais de Contas o poder cautelar de determinar imediata sustação de atos da administração cuja legalidade se questiona.

Enumera os requisitos para o decurso de prazo para interposição de recurso contra liminar monocrática proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

Aborda o direito à informação, suas restrições, antinomia real, dos requisitos do pedido de informações, do objeto determinado, da legitimidade e interesse, da razoabilidade e ausência de abuso, da ausência de sigilo, do respeito à privacidade, intimidade, honra e imagem, propostas de solução de antinomias.

Comenta o controle da administração pública em um cenário internacional de crise econômica e política, destancando o papel da sociedade em relação aos atos públicos.