Trata da natureza jurídica dos imóveis do Distrito Federal. Analisa o caso das terras desapropriadas na área do DF, incorporadas ao patrimônio da Terracap e suas circunstâncias. Examina a questão referente à aquisição prescritiva, a autonomia patrimonial das entidades estatais e cita a formação do capital social da Terracap.

Expõe a questão do desarquivamento do inquérito policial. Examina a ação penal pública incondicionada e a legitimidade ativa do Ministério Público no que concerne a denúncia.

Demonstra a inconstitucionalidade do artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre os juros moratórios nas ações de desapropriação.

Pondera acerca da expedição de precatório complementar tendo por objeto a cobrança de diferenças de débitos pagos com atraso e a observância do artigo 730 do Código de Processo Cívil. Versa sobre a atualização do cálculo, até a data do pagamento efetivo do precatório e sua admissão.