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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa: juízo de prelibação, vinculação da assessoria jurídica à defesa do ato e acordo de não persecução civil = Instrumental controversial points in the new Law of Administrative Improbity: preliminary judgment, binding of legal advice to the defense of the act and civil non-prosecution agreement
Lima, José Jerônimo Nogueira de; Rigamonti, Thiago Reis Augusto (2023)
Artigo de revista
“Jurisprudência da crise” no Brasil? Entre a proibição do retrocesso social, a crise econômica e a pandemia da Covid-19
Peixoto, Leonardo Scofano Damasceno; Lima, José Jerônimo Nogueira de; Simão, Jamile Cruzes Moysés (2021)
Artigo de revista
Anulação de aposentadorias: a desconstrução da segurança jurídica na Reforma da Previdência de 2019 = Annulation of retirements: the deconstruction of legal security in the social Welfare Reform of 2019
Lima, José Jerônimo Nogueira de (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
