Trata do direito à moradia e o seu relacionamento com o público. Analisa o texto constitucional sobre o assunto, além de, verificar as características dos bens públicos. Discorre sobre os antagonismos e convergências dessas normas constitucionais e, propõe uma solução para esses conflitos dentro do direito.

Aborda a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o poder público municipal pode utilizar para disponibilizar a posse de bens públicos imóveis a terceiros, com o intuito de dar efetividade à sua competência de definição e implantação das políticas locais.