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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Processo penal brasileiro
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O duplo grau de jurisdição e juiz natural na APn 470/MG
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Acesso à justiça penal no estado democrático de direito
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