Discorre sobre as alterações ao Art. 6º da Lei nº 12.016/2009, que comenta à nova lei do mandado de segurança. Aborda o direito de ação, a relevância processual, a petição inicial, sua formulação e requisitos, e a petição inicial do mandado de segurança, aborda o conceito de autoridade coatora no de mandado de segurança e casos de denegação e renovação do pedido.
