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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº 13.460/2017
Lima, Valéria Vaz de; Ferreira, Gustavo Assed (2019)
Artigo de revista
O instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante imóveis públicos = The institute of special use of property grant to housing purpose (CUEM) and the prominent need for legislation of each federated entity under ineffectiveness sentence of the new real right toward public realty
Lima, Valéria Vaz de (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
