Analisa os preceitos jurídicos sobre a reserva legal aplicada às florestas e as possibilidades ou restrições de exploração de áreas não alcançadas pela proteção legal. Discute a função social da propriedade e discorre a respeito da obrigação dos proprietários ou possuidores de imóveis rurais de reservar, no mínimo, vinte por cento da área de sua propriedade como área florestada com vegetação nativa.

Trata da operação urbana consorciada, um dos instrumentos jurídicos que o Estatuto da cidade (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001) definiu como o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, e criadas com o objetivo de alcançar melhorias sociais e a valorização ambiental em uma área de transformações urbanísticas.