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Galvão, Priscila Cristina; Oliveira, Adilson José de; Castro, José Nilo de; Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo (01-2005)
Trata-se de parecer acerca da responsabilidade de Município pelo pagamento de pensão a viúvo de servidora pública aposentada, considerando mudanças advindas da implantação de sistema previdenciário municipal próprio.

Carmo, Amanda Ribeiro do; Castro, José Nilo de; Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo (10-2004)
Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inscrição de comerciantes locais (prestadores de serviço) como pessoas físicas no setor de cadastro e tributos da prefeitura municipal.

Carmo, Amanda Ribeiro do; Castro, José Nilo de; Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo (10-2004)
Trata-se de parecer sobre a forma mais apropriada de contratação de médicos e enfermeiros para prestarem serviços à municipalidade.

Castro, José Nilo de; Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo (04-2003)
Trata-se de parecer acerca da viabilidade de aditamento de contrato de prestação de serviços firmado entre a municipalidade e empresa por meio de concorrência pública.

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