Trata-se de parecer acerca da possibilidade de alteração de itinerário, por ato administrativo, do transporte coletivo municipal prestado por empresas permissionárias. Opina sobre a necessidade de novo procedimento licitatório para se permitir a exploração, por empresas particulares, do novo itinerário.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município alterar sua posição, do pólo passivo para o ativo, ou vice-versa, em ação civil pública ou ação popular.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município acolher recurso administrativo manejado por empresa licitante que se insurgiu contra o julgamento de propostas em procedimento licitatório realizado pela municipalidade.

Trata-se de parecer sobre a ordem cronológica de pagamento de precatórios, tendo em vista a natureza alimentícia dos precatórios trabalhistas. Informa o consulente que o Município tem precatórios expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Trata-se de parecer acerca da necessidade ou não de procedimento licitatório para padronização do maquinário pesado de prefeitura municipal. O consulente indaga sobre as formalidades que deverão ser tomadas na hipótese de inexigibilidade de licitação.

Trata-se de parecer acerca da legalidade de cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela CEMIG sobre o consumo de energia elétrica realizado pela municipalidade.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mas ainda submetido a estágio probatório ausentar-se do serviço na condição de faltoso. Trata ainda dos procedimentos relacionados aos casos em que servidores públicos requisitaram conversão de férias regulamentares e de férias-prêmio em pecúnia, tendo em vista que a Lei de responsabilidade fiscal veda ao administrador público a consecução de qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo.

Trata-se de parecer sobre irregularidades em contrato firmado entre cooperativa e companhia para que os cooperados daquela executassem serviço de transporte de passageiros, cargas, bens e valores.

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo sistema de controle interno da municipalidade com relação aos servidores com idade superior a 70 (setenta) anos que integram o quadro de pessoal da Administração pública, enfatizando que nesses casos a aposentadoria será compulsória.