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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Os pontos controvertidos na incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre matriz e filiais = Controversial points in the incidence of ICMS on product transfers between headquarters and branches
Lucon, Leandro (2022)
Artigo de revista
Impossibilidade de modulação dos efeitos das decisões tributárias favoráveis aos contribuintes = Impossibility of applying the modulation of effects on tax decisions favorable to taxpayers
Lucon, Leandro (2022)
Artigo de revista
A estabilização das tutelas antecipadas antecedentes concedidas contra a fazenda pública no âmbito tributário = The stabilization of anticipated background protection granted against the Public Finance in the tax scope
Lucon, Leandro (2022)
Artigo de revista
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