Examina a natureza jurídica e a força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988, apresentando-o como fonte do compromisso jurídico-político do Estado e do povo brasileiro para a edificação de uma sociedade fraterna, tendo reconhecido e assegurado, de forma pioneira, os direitos humanos, como expressão dos direitos naturais.

Aborda a avaliação dos mecanismos de controle externo da legalidade dos atos da administração pública pelo Ministério Público sob o prisma constitucional.

"Foro por prerrogativa de função. Perpetuatio jurisdictionis. Inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 da Lei nº 10.628/2002. A Lei Federal nº 10.628/2002, ao garantir o foro especial por prerrogativa de função para ex-autoridades públicas, define competência originária para os tribunais não prevista no rol taxativo da Constituição Federal e das Constituições Estaduais."

Aborda o conceito de fraternidade, não apenas numa perspectiva filosófica, política ou social, mas procura inseri-la num conceito de fundamento jurídico, permeando o significado do termo numa perspectiva histórica para relacioná-la com o direito propriamente dito, abordando ainda as perspectivas constitucionais em face de direitos fundamentais inseridos, culminando no desenvolvimento do termo “constitucionalismo fraternal”, dando dimensão jurídica aos conceitos filosóficos para o termo fraternidade.

Analisa a perda de receita com a tese do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de iluminação pública e apresenta a solução encontrada pelos municípios de diversos estados brasileiros: a retribuição devida pelas empresas concessionárias de energia elétrica pelo uso do solo urbano em face da instalação de postes da rede de distribuição.

Analisa o regime jurídico do Ministério Público e da Advocacia Pública, procurando identificar pontos de contato entre as duas instituições e particularidades que as singularizam.

Trata da natureza especial do Ministério Público frente aos demais poderes da União, mencionando sua autonomia funcional, administrativa e financeira.

Trata das mudanças ocorridas nos aspectos constitucionais da ação popular através da evolução histórica. Apresenta o direito comparado, especificamente a partir do século XIX dos seguntes países: Alemanha, Argentina , Bélgica, Espanha, França, Itália e Portugal.