Opina sobre a postura a ser adotada pelo executivo municipal quanto a rejeição pela Câmara Municipal de vetos a emendas de projeto de lei que tratam das diretrizes relativas a elaboração da lei orçamentária.

Opina sobre a “possibilidade de elaboração de lei municipal que regule a situação de munícipes que residem em moradias com metragem inferior ao permitido na Lei Municipal nº 1.666, de 07 de junho de 2001”, que é de, no mínimo, 250 metros quadrados.

Opina sobre a obrigatoriedade de a Municipalidade ceder veículo com motorista e combustível em atendimento à requisição de juiz eleitoral para viabilizar a revisão eleitoral em outro município. Analisa ainda a necessidade de convênio.

Trata da possibilidade de “a Municipalidade firmar contrato de prestação de serviços, cuja carga horária diária será de quatro horas”, com servidora da Prefeitura Municipal de outro município, a qual foi cedida à Prefeitura Municipal por meio de convênio.

Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em município, principalmente no que concerne à responsabilidade da administração municipal, caso haja recurso judicial por descumprimento de qualquer uma das formalidades exigidas para a realização do empreendimento.

Trata-se de parecer sobre a legalidade das contratações, sem a realização de prévia licitação, de serviços de telefonia móvel celular feita pelo Município com as empresas Telemig Celular e Tim Maxitel.

Opina acerca da possibilidade de a municipalidade pagar despesas de locação, tarifas de água e energia elétrica de imóvel onde funcionará agência bancária.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município realizar a arrecadação do IPTU de 2004 via boleto bancário.

Opina sobre a concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos.