A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata de temas como a Agência Nacional de Águas – ANA – e seu contrato de gestão, as entidades delegatárias das agências de água, a transferência de cobrança para essas entidades, a responsabilização no caso de malversação das receitas e dos bens, e os Comitês de Bacia Hidrográfica.
Aborda o conceito, abrangência e tipos das reservas legais e sua relação com outros espaços territoriais protegidos. Examina os aspectos constitucionais e da legislação federal sobre o tema, além de discorrer sobre as infrações administrativas e as ações judiciais cabíveis.
Defende a inserção do direito à água na relação dos direitos humanos e a gratuidade de uma quantidade mínima. Descreve a água como um bem de uso social. Destaca princípios da Convenção de 1992, além de tratar de participação popular, do plano de recursos hídricos e do conceito de bacia hidrográfica.
Aborda como o tema meio ambiente poderia ser tratado de forma integrada em todas as carreiras universitárias. Menciona a missão universitária de educar ambientalmente sua população e corpo discente.