A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta que a substituição tributária, matéria de ICM/ICMS, já estava prevista desde 1983, com a Lei Complementar nº 43/83, porém, a insurreição contra tal técnica veio a ganhar força somente no final dos anos oitenta.
