Trata de temas como o uso do software e o conhecimento informático, o perfil do direito de autor sobre o software, a legitimação finalística da opção da administração pelo software livre, a aquisição de direitos sobre o software e o princípio de isonomia, e a comunhão de conhecimento e de exploração dos softwares públicos.

Trata dos seguintes temas: agências reguladoras e legalidade como legitimação finalística pautada pelo princípio de eficiência, direito concorrencial e regulação do serviço de telecomunicações ( opção pela solução comportamental como forma de garantia de universalização ), as experiências internacional e nacional relativas à separação estrutural, a legalidade da separação estrutural entre operação de redes e serviços de telefonia, e o direito à prorrogação e o uso da cláusula exorbitante nos contratos administrativos.

Conclui que vige no regime atual uma permissão forte, quase uma exigência, às concessionárias de rodovias para que cobrem pelo uso das margens de estradas.

Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em regime privado, desde que haja, estruturalmente, concorrência entre as prestadoras.

Aborda o modo como a Lei geral de telecomunicações e a Resolução nº 66 de 1998 regulam a proteção à ordem econômica no mercado de listas telefônicas. Discute duas interpretações possíveis acerca da participação das concessionárias nesse mercado: proibição categórica de entrada ou permissão de entrada através de separação jurídica ( por subsidiária ).