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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da legalidade em matéria tributária = Principle of legality in tax law
Marcon, Giancarla Coelho Naccarati (2015)
Artigo
A inconstitucionalidade presente no Programa de Parcelamento Tributário voltado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional: PeRT-SN = The unconstitutionality of the Tax Installment Program directed to small businesses and small-sized companies opting for the simplified national taxation system (Simples Nacional): PERT-SN
Marcon, Giancarla Coelho Naccarati (2019)
Artigo de revista
O direito tributário como instrumento para a preservação do meio ambiente
Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna; Marcon, Giancarla Coelho Naccarati; Abrosio,Claudia Cristina dos Santos (2022)
Sumário de livro
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