Trata do direito à saúde no Brasil e destaca a problemática da definição de seu conteúdo. Apresenta as três facetas do direito à saúde como direito fundamental: negativa, positiva e ativa. Analisa as vantagens e desvantagens da intervenção judicial em políticas de saúde, criando uma base para a discussão das políticas de medicamentos. Estuda a evolução legislativa da política nacional de medicamentos ocorrida desde a década de 90.

Aborda os principais mandamentos jurídico-administrativos contidos na Diretiva 2006/123, a chamada Diretiva Européia de Serviços. Destaca a importância dos balcões únicos e da reforma dos procedimentos de expedição de autorizações, licenças e permissões administrativas como instrumentos de ampliação da concorrência e do fluxo de serviços e, em última instância, como formas de concretização de zonas de integração macrorregional.

Descreve o sistema municipal alemão com base na estrutura federativa estabelecida pela Lei fundamental alemã de 1949, destacando o conteúdo jurídico do princípio constitucional da autonomia administrativa municipal. Trata dos desafios e pressões postas aos municípios alemães em razão do processo de integração regional. Discute, a partir do modelo alemão, os problemas do sistema municipal brasileiro, especialmente a proteção do município frente a políticas estatais de caráter supralocal e a inserção do município no processo de consolidação do Mercosul.