Neste estudo, o que se procura é o delineamento do quadro constitucional aplicável à indústria do petróleo, que vai orientar a formação, a aplicação e a interpretação das normas jurídicas que conformem as atividades nela exercidas. Aberto o mercado à atuação de outras empresas, é necessária a regulação para realizar a transição de um mercado monopolizado para um mercado aberto à concorrência. Este estudo analisa as principais justificativas técnicas da regulação da indústria do petróleo, bem como o modelo de regulação necessário para que se cumpra o quadro constitucional previsto para essa indústria.

Expõe as modificações e as decisões proferidas em sede judicial sobre questões relativas aos créditos, inclusive presumidos, de Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a desoneração fiscal do IPI como instrumento de política econômica que visa ao incremento da produção. Aborda a questão da possibilidade dos créditos de insumos quando o produto fabricado é imune, sujeito à alíquota zero.

Aborda algumas das prováveis aplicações do novo artigo 146-A da Constituição Federal de 1988 e traça alguns limites que não poderão ser por ele transpostos.