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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reincidência e maus antecedentes: o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado = Recidivism and criminal background: the hidden bis in idem when increasing the individual’s punishment because of his past
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz; Martins, Rodrigo de Azevedo (2023)
Artigo de revista
A inconstitucionalidade do Art. 9º-A, § 8º, da Lei de Execução Penal = The unconstitutionality of the article 9-A, paragraph 8th, of the Penal Execution Law
Junqueira, Gustavo Octaviano Diniz; Martins, Rodrigo de Azevedo (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
