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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Responsabilidade civil municipal e atuação do Ministério Público Estadual na condição de parte ou de fiscal de Lei na Regularização Fundiária = Municipal civil liability and performance of the State Public Ministry in the condition of party or of law inspector in Land Regularization
Massi, Clarissa Gaspar; Cortez, Gabriel Cavalcante; Pinheiro, Ana Claudia Duarte (2021)
Artigo de revista
A árvore acuada nas cidades. Os conflitos sobre a área de preservação permanente em área urbana: do Código Florestal de 1965 à Lei Nacional nº 14.285/2021 = The tree cornered in cities. Conflicts over the permanent preservation area in urban areas: from the 1965 Forest Code to National Law no. 14.285/2021
Massi, Clarissa Gaspar; Araujo Junior, Miguel Etinger de (2024)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
