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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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ICMS. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Admissibilidade. Devedor contumaz, incluído no regime especial de fiscalização, que tem tratamento diferenciado dos demais contribuintes, pois reiteradamente cobra imposto do consumidor e não repassa. Não violação dos princípios da não cumulatividade, da proporcionalidade e da razoabilidade [Jurisprudência Comentada]
Matthiesen, Maria Raphaela Dadona (2019)
Artigo de revista
ICMS na base do PIS/COFINS e a modulação de efeitos da decisão do STF: o risco fiscal e a reconstrução de um argumento = Inclusion of the States’ Sales Tax (ICMS) in the calculation of the PIS/COFINS Federal Taxes: the alleged budget loss risk and the reconstruction of an argument
Piscitelli, Tathiane; Vasconcelos, Breno Ferreira Martins; Matthiesen, Maria Raphaela Dadona (2017)
Artigo de revista
Efeitos da anulação, por vício de finalidade, de acórdão utilizado como paradigma para a interposição de recurso especial no Carf = The effects of the annulment, by vice of finality, of an Administrative Court Decision used as paradigm to argue an appeal to the Superior Chamber of tax appeals of the board of tax appeals (Carf)
Vasconcelos, Breno Ferreira Martins; Matthiesen, Maria Raphaela Dadona (2016)
Artigo de revista
A contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/01 e sua atual inadequação ao ordenamento jurídico = The unconstitutionality of the social contribution instituted by the article 1st of the Complementary Law 110/01
Novo, Carla Mendes; Matthiesen, Maria Raphaela Dadona (2019)
Artigo de revista
Conceito de faturamento bruto excluídos os tributos para aplicação da pena de multa na Lei Anticorrupção
Vasconcelos, Breno Ferreira Martins; Matthiesen, Maria Raphaela Dadona (2014)
Artigo
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