A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Apresenta os principais aspectos da responsabilidade administrativa em matéria de “lavagem de dinheiro”. Examina as pessoas físicas e jurídicas que podem ser responsabilizadas, as obrigações que lhes são impostas na Lei, os órgãos competentes para apurar e punir o descumprimento das obrigações, a estrutura e a atribuição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e o processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa.
Trata de regulação e autorregulação e da simplificação e desburocratização por meio da eliminação total ou parcial de normas e controle estatais incidentes sobre o mercado e as atividades econômicas. Descreve o contexto do surgimento da regulação do Estado, fazendo um estudo comparado sobre o Direito do Brasil, da Inglaterra e da Itália.
Aborda a evolução e as transformações que o direito administrativo vem sofrendo nas últimas décadas. Destaca como o direito administrativo ficou no mesmo patamar durante sete décadas do século XX, não havendo grandes mudanças neste período, as mudanças foram de pequeno impacto.