Trata-se de parecer sobre a prestação dos serviços públicos portuários. Analisa questões ligadas à titularidade das concessões portuárias.

Conclui que o regime jurídico das sociedades mistas e empresas públicas, por decisão constitucional obrigatória para todo o país, não é o mesmo regime aplicável a empresas privadas e nem sempre é idêntico ao destas no que concerne às relações com terceiros.

Discorre sobre a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, que disciplina a extração, industrialização, comercialização, utilização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Estuda os sistemas de proteção dos direitos humanos sociais no âmbito das Nações Unidas, descrevendo a história dos Direitos Humanos bem como os tratados e pactos que contribuíram para sua criação.

Dispõe sobre a aquisição de bens e serviços de informática, com base nas Leis n. 8.666, de 1993, e 8.248, de 1991.