A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Demonstra como o princípio da culpabilidade deve ser observado de forma integral, analisando as formas de regime jurídico punitivo em toda manifestação de poder punitivo estatal.
Discorre sobre a evolução que o tema do processo administrativo vem sofrendo após a edição da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, bem como sobre o principio do devido processo legal.
Trata-se de comentário a julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual foi apreciada a questão da imposição de sanção administrativa pela Agência Nacional do Petróleo.
Trata-se de comentário a decisão proferida pelo TRF da 3ª Região que trata de modo
bastante profundo a questão da extensão do poder normativo das agências reguladoras.
