A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento.
Analisa a aplicação da Súmula n. 339, do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração o neoconstitucionalismo e a postura ativa do Judiciário decorrente da compreensão do princípio da tripartição de poderes.
