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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A proibição aos efeitos de confisco no Direito Tributário
Menke, Cassiano (2008)
Sumário de livro
Irretroatividade tributária material : definição, conteúdo e eficácia
Menke, Cassiano (2015)
Sumário de livro
Anterioridade tributária material na Constituição Federal de 1988: das regras ao princípio jurídico = Material prior taxation in CF/1988: from rules to legal principle
Menke, Cassiano (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
