A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da política espanhola em relação à imigração ilegal. Demonstra que há vontade política de utilizar o direito penal para controlar o fluxo migratório, tanto em relação ao imigrante ilegal quanto ao cidadão espanhol que de alguma forma é partícipe. Compara a política espanhola com a adotada pela União Europeia concluindo que ambos desejam usar a lei penal para esses crimes e destaca a legislação espanhola no tangente ao imigrante, com foco no Código Penal.
Analisa o direito penal anglo-saxão, apontado que o principal argumento para legitimar a criminalização de uma conduta é o prejuízo de terceitos. Este princípio do dano tem funções restritivas semelhantes às exercidas no sistema alemão pelo princípio da proteção exclusiva dos bens jurídicos.